Termos e condição de uso

1. APRESENTAÇÃO E OBJETO

A presente Política de Uso tem por objeto estabelecer as diretrizes, condições, direitos e deveres relacionados à utilização da Plataforma Digital GPMED, de titularidade e responsabilidade da GPMED LTDA,pessoa jurídica brasileira, regularmente constituída, com atuação voltada à oferta de conteúdo técnico, científico e informativo,exclusivamente direcionado a profissionais da área da saúde, especialmente médicos, estudantes de medicina e residentes. Estes Termos de Uso são complementados pela Política de Privacidade da GPMED, disponível no mesmo ambiente digital e que integra este contrato para todos os fins legais.

A Plataforma Digital GPMED constitui uma extensão dos serviços educacionais ofertados pela GPMED LTDA, sendo considerada uma solução tecnológica de apoio à formação, atualização e desenvolvimento profissional de médicos e estudantes, por meio de conteúdos organizados, estruturados e apresentados de forma didática.

A solução é caracterizada como um infoproduto digital, baseado em curadoria de conteúdo, pesquisa científica e práticas educacionais modernas, e tem como missão fortalecer o conhecimento clínico, terapêutico e assistencial dos seus usuários.

A utilização da plataforma implica a adesão voluntária e consciente às regras aqui estabelecidas, as quais visam assegurar a transparência, a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e a conformidade com a legislação brasileira vigente. Nesse sentido, todas as práticas desenvolvidas no âmbito da plataforma estão amparadas pela:

● Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), que disciplina o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade;

● Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegurando o sigilo, a proteção dos dados pessoais e a preservação da privacidade do usuário;

● Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicável à relação de consumo estabelecida com os usuários, que assegura o direito à informação clara, adequada e à proteção contra práticas abusivas.

O escopo de funcionalidades oferecido pela Plataforma Digital GPMED contempla, mas não se limita às seguintes operações:

● Acesso aos conteúdos educativos exclusivos, organizados por áreas médicas e categorias de especialidade;

● Consulta de materiais técnicos sobre terapêuticas, condutas clínicas e farmacologia aplicada;

● Organização de conteúdos por nível de formação (acadêmico, residente, profissional atuante);

● Assinatura de planos personalizados conforme o perfil profissional do usuário;

● Recebimento de notificações, atualizações de conteúdo e funcionalidades de interesse;

● Canal de comunicação institucional entre a empresa e o usuário, com suporte técnico e atendimento;

● Recursos de autenticação e segurança que garantem o acesso restrito, seguro e individualizado;

● Gestão de dados cadastrais e de pagamento diretamente na interface da plataforma;

● Solicitação de validação documental, quando necessária para acesso a categorias de planos diferenciados.

A GPMED LTDA declara expressamente que sua plataforma digital não substitui, em nenhuma hipótese, a conduta médica, ou seja, não realiza qualquer atividade de telemedicina, consulta médica ou prescrição clínica direta, sendo sua atuação estritamente restrita à disseminação de conteúdo educacional, sem finalidade diagnóstica, terapêutica ou assistencial direta ao paciente, de modo a não se confundir com qualquer serviço médico-hospitalar.

O presente instrumento busca proporcionar ao usuário total clareza sobre a natureza do serviço prestado, promovendo a conformidade legal, a proteção de direitos fundamentais e a valorização da relação ética entre empresa, conteúdo e usuário.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O acesso e a utilização da Plataforma Digital GPMED estão expressamente condicionados à leitura, compreensão e integral aceitação, de forma livre, informada e inequívoca, de todos os termos, cláusulas, regras e condições estabelecidas neste instrumento, que se constitui como o contrato eletrônico de adesão celebrado entre o usuário e a empresa GPMED LTDA, titular e responsável legal pela solução tecnológica.

Este contrato rege a relação jurídica decorrente da utilização dos recursos e funcionalidades disponibilizados na Plataforma Digital GPMED , com fundamento nos princípios da legalidade, transparência, finalidade, livre acesso, responsabilidade, segurança, não discriminação, prestação de contas e boa-fé, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018, art. 6º), assegurando que o tratamento de dados pessoais e a utilização da plataforma digital ocorram de forma lícita, ética, proporcional e compatível com os direitos fundamentais dos titulares.

De igual modo, este instrumento é amparado pelas diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que impõe aos provedores de aplicações de internet – como a presente Plataforma Digital GPMED – a obrigação de garantir a proteção à privacidade, à inviolabilidade das comunicações, à guarda segura de dados pessoais e ao fornecimento de informações claras sobre suas práticas de tratamento de dados, nos termos do artigo 7º da referida legislação.

Ainda, aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no que se refere ao direito à informação adequada, à proteção contratual, à prevenção de riscos e à responsabilização por eventuais falhas nos serviços prestados digitalmente.

Assim, a utilização da Plataforma Digital GPMED pressupõe a adesão consciente às normas aqui descritas e representa o compromisso do usuário com a ética digital, a veracidade dos dados fornecidos e a observância às regras de conduta que regem o ambiente virtual, sendo responsabilidade da empresa assegurar que a experiência do usuário seja segura, educativa, transparente e respeitosa de seus direitos legais, contratuais e personalíssimos.

2.1 Requisitos legais e técnicos para utilização da Plataforma Digital GPMED

O acesso e uso das funcionalidades da Plataforma Digital GPMED é de uso exclusivo por profissionais da saúde e estudantes regularmente matriculados em instituições reconhecidas, sendo vedado o uso por pessoas não habilitadas ou leiga condicionados ao atendimento de requisitos legais, técnicos e comportamentais essenciais à preservação da segurança jurídica, funcionalidade da aplicação e à proteção de todos os envolvidos na relação de consumo e uso da tecnologia. Tais requisitos são indispensáveis para garantir o correto enquadramento do usuário no perfil-alvo da solução, bem como para assegurar o uso responsável da plataforma conforme os preceitos do ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, para que um indivíduo possa realizar o cadastro, acessar e utilizar regularmente os serviços do Plataforma Digital GPMED, é necessário que preencha cumulativamente os seguintes critérios:

● Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no momento do aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade, conforme exigido pela legislação civil brasileira para celebração de contratos por pessoas plenamente capazes (artigos 5º e 6º do Código Civil Brasileiro);

● Estar em pleno gozo da capacidade civil, não se encontrando em nenhuma das hipóteses de incapacidade absoluta ou relativa previstas no artigo 3º do Código Civil, exceto se legalmente representado ou assistido, conforme o caso;

● Utilizar dispositivo compatível com os sistemas operacionais suportados pelo aplicativo, como Android ou iOS, devendo os mesmos estar atualizados de acordo com os requisitos técnicos mínimos exigidos para o bom funcionamento da aplicação;

● Possuir conexão ativa à internet, adequada ao carregamento dos conteúdos digitais e das funcionalidades oferecidas pela Plataforma, cuja disponibilidade é essencial à prestação contínua e eficaz dos serviços educacionais;

● Fornecer, no momento do cadastro, informações pessoais verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade da Plataforma, assumindo total responsabilidade pela veracidade, autenticidade e integridade dos dados cadastrados, nos termos do artigo 6º, inciso V da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Em consonância com o princípio da necessidade e da adequação previstos na LGPD, e visando assegurar a correta categorização dos usuários quanto aos planos de assinatura oferecidos, a GPMED LTDA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, solicitar documentação complementar para validar a condição profissional do usuário, especialmente nos casos em que o acesso ao conteúdo ou aos valores dos planos estiver vinculado à comprovação de vínculo com instituição de ensino ou atuação na área da saúde. Tal verificação poderá ser realizada por meio de documentos como comprovante de matrícula, carteira de estudante, registro profissional (CRM), entre outros.

Caso haja dúvida razoável quanto à veracidade ou integridade da documentação apresentada, a GPMED LTDA poderá entrar em contato com o emissor do referido documento para confirmação, em conformidade com o artigo 7º, inciso II da LGPD, que autoriza o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de direitos em processos administrativos ou contratuais.

A não observância dos requisitos aqui estabelecidos poderá implicar a suspensão ou exclusão da conta do usuário, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa, conforme aplicável, inclusive por eventuais prejuízos causados à GPMED LTDA ou a terceiros.

2.1.1 Do Clube de Benefícios

A GPMED LTDA poderá disponibilizar aos usuários da Plataforma Digital GPMED o acesso a um Clube de Benefícios, composto por serviços, produtos, condições especiais ou vantagens comerciais ofertadas por parceiros devidamente selecionados, com o objetivo de agregar valor à experiência do usuário.

Ao clicar em determinada oferta ou benefício, o usuário seráredirecionado para ambiente externo, vinculado ao site do respectivo parceiro comercial, sendo informado de forma prévia, destacada e clara sobre tal redirecionamento, bem como dapossibilidade de compartilhamento de seus dados pessoais com o parceiro.

O compartilhamento de dados com os parceiros do Clube de Benefíciossomente ocorrerá mediante consentimento livre, informado, específico e inequívoco do usuário, colhido no momento da interação com a funcionalidade, e registrado eletronicamente com os respectivos metadados (data, hora, IP), conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

O consentimento se limitará ao nome completo, e-mail e número de telefone, e será destinado exclusivamente para fins de contato direto por parte do parceiro cujo benefício tenha sido acessado, sendo vedada a reutilização, redistribuição ou novo compartilhamento desses dados por terceiros.

O acesso ao Clube de Benefícios não implica qualquer tipo de endosso, patrocínio ou responsabilidade solidária por parte da GPMED em relação aos produtos, serviços, conteúdo, ofertas ou práticas comerciais dos parceiros. O relacionamento jurídico decorrente da contratação ou adesão ao benefício será estabelecido exclusivamente entre o usuário e o parceiro comercial, cabendo à GPMED apenas a disponibilização do canal de acesso.

A GPMED não se responsabiliza pelo conteúdo, veracidade, segurança, política de privacidade, qualidade, entrega ou cumprimento de ofertas disponibilizadas por terceiros nos sites externos acessados via Clube de Benefícios, tampouco por eventuais danos, prejuízos ou perdas decorrentes de tais relações, devendo o usuário ler atentamente os termos de uso e políticas de privacidade dos sites de destino antes de prosseguir com qualquer contratação, registro ou fornecimento adicional de dados.

2.2 Responsabilidades do Usuário

Ao proceder com o cadastro, acesso e utilização da Plataforma Digital GPMED, o usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas sob sua conta, mesmo que por terceiros que tenham tido acesso às suas credenciais por negligência, compartilhamento voluntário ou qualquer outro meio. Responderá solidariamente pelos danos causados à GPMED LTDA ou a terceiros em decorrência de tais acessos indevidos.

Nesse contexto, são deveres do usuário, sem prejuízo de outras disposições previstas neste instrumento ou na legislação vigente:

● Responsabilidade individual pelo uso da conta de acesso: o usuário compromete-se a manter o sigilo de suas credenciais (login e senha), responsabilizando-se integralmente por quaisquer acessos ou operações realizadas por meio de sua conta, ainda que por terceiros. O compartilhamento indevido de credenciais configura violação contratual, podendo implicar em sanções administrativas, civis e, se for o caso, penais.

● Uso da Plataforma para finalidades lícitas e compatíveis com sua proposta: a Plataforma Digital GPMED deve ser utilizada exclusivamente para finspessoais, educacionais e informativos, em conformidade com sua natureza institucional e pedagógica. É vedado ao usuário empregar a Plataforma Digital GPMED para fins comerciais, promocionais, publicitários, fraudulentos, ilícitos, abusivos ou que causem prejuízo à GPMED LTDA, a terceiros ou ao ordenamento jurídico nacional.

● Respeito à legislação vigente: o usuário reconhece que responderá, nas esferas civil, penal e administrativa, por qualquer utilização indevida do Plataforma Digital GPMED, incluindo, mas não se limitando a: violação de direitos autorais, propriedade intelectual, segredos comerciais, direitos da personalidade, dados pessoais de terceiros, ou qualquer conduta que infrinja dispositivos da LGPD, do Marco Civil da Internet, do Código Civil, do Código Penal ou de legislação especial.

● Veracidade e atualização das informações cadastrais: é dever do usuário fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, sob pena de responsabilização por eventuais consequências decorrentes de informações falsas ou desatualizadas. Caso identifique qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de comprometimento de suas informações, o usuário deverá comunicar imediatamente a GPMED LTDA por meio dos canais oficiais de atendimento.

O descumprimento de quaisquer das responsabilidades aqui previstas poderá ensejar, a exclusivo critério da GPMED LTDA, a suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta do usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para ressarcimento de danos e proteção da integridade da plataforma e de seus demais usuários.

2.3 Responsabilidades da GPMED LTDA

A GPMED Plataforma Digital, na qualidade de controladora de dados pessoais e fornecedora da solução tecnológica representada pelo Plataforma Digital GPMED, assume o compromisso institucional, ético e legal de assegurar a confiabilidade, integridade e segurança dos serviços prestados, bem como o respeito aos direitos fundamentais dos usuários.

Nesse sentido, a GPMED LTDA se compromete a:

● Garantir a disponibilidade e funcionalidade do Plataforma Digital GPMED: manter a operação da plataforma de forma contínua, estável e segura, disponibilizando seus conteúdos e funcionalidades de maneira eficaz, ressalvadas eventuais interrupções motivadas por manutenção preventiva, atualização tecnológica, falhas técnicas fora do controle da empresa ou hipóteses de força maior e caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

● Assegurar a proteção de dados pessoais: observar rigorosamente os princípios, direitos e deveres estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, vazamentos, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme previsto no artigo 46 da LGPD;

● Tratar os dados pessoais com finalidade legítima e consentida: comprometer-se a utilizar os dados coletados única e exclusivamente para as finalidades informadas e consentidas pelos titulares, abstendo-se de realizar qualquer uso com propósito publicitário, promocional ou de marketing direto, salvo se houver consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do titular dos dados, nos termos do artigo 7º, inciso I, da LGPD;

● Manter canais de atendimento acessíveis e eficazes: disponibilizar canais oficiais de suporte e comunicação com os usuários, por meio dos quais será possível encaminhar dúvidas, sugestões, reclamações, solicitações de informações e exercício dos direitos assegurados aos titulares de dados pessoais, conforme os artigos 18 a 20 da LGPD e os princípios da boa-fé e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

● Promover o constante aprimoramento de sua governança em privacidade e segurança da informação: revisar e atualizar periodicamente suas políticas internas, mecanismos de controle, contratos com operadores e treinamentos de equipe, com vistas à manutenção da conformidade legal e à valorização dos direitos dos titulares de dados pessoais.

A GPMED LTDA reafirma seu compromisso com a ética digital, a responsabilidade social e a conformidade normativa, zelando pela entrega de um serviço educacional de excelência, acessível, seguro e respeitoso com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

2.4 Regras de Conduta e Uso Aceitável

Ao aceitar integralmente os termos desta Política de Uso, o usuário declara estar ciente de que sua permanência e utilização da Plataforma Digital GPMED estão condicionadas à adoção de conduta ética, responsável, diligente e compatível com os princípios que regem a legislação brasileira vigente, em especial as normas relativas à proteção de dados pessoais, à boa-fé contratual, ao respeito à personalidade e à ordem pública digital.

É vedado ao usuário, sob pena de responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, praticar qualquer ato que infrinja direitos da GPMED LTDA, de outros usuários ou de terceiros. Dentre as condutas expressamente proibidas, destacam-se:

● Criar ou utilizar perfis falsos, adulterar dados de identificação, utilizar informações de terceiros sem autorização ou tentar mascarar sua identidade para acessar conteúdos ou funcionalidades indevidamente, configurando possível prática de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);

● Acessar ou tentar acessar áreas restritas da Plataforma, manipular ou burlar sistemas de autenticação, quebrar ou tentar quebrar medidas de segurança digital (ex: firewalls, senhas, criptografia), inclusive por meio de engenharia reversa, scripts ou softwares automatizados;

● Reproduzir, distribuir, divulgar, compartilhar, modificar, copiar ou comercializar qualquer conteúdo disponibilizado pela GPMED LTDA, sem autorização expressa, por escrito, sob pena de infringência de direitos autorais, propriedade intelectual e segredos comerciais, conforme disposto na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);

● Violar a privacidade, integridade ou honra de outros usuários, por qualquer meio, inclusive mediante a coleta indevida de dados pessoais, envio de mensagens ofensivas, assédio, discriminação ou exposição de informações sem consentimento, em afronta à LGPD, à Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII) e ao Código Civil (arts. 20 e 21);

● Praticar atos que comprometam a estabilidade, segurança ou funcionalidade do Plataforma Digital GPMED, tais como introdução de vírus, códigos maliciosos, spam, sobrecarga de servidores ou exploração de vulnerabilidades com finalidades ilícitas ou danosas;

● Utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória, obscena, ameaçadora ou injuriosa em qualquer canal de interação da Plataforma (como atendimento, formulários ou comentários), bem como fomentar discurso de ódio, violência, preconceito ou qualquer conduta incompatível com a convivência civilizada em ambiente digital.

O descumprimento das regras de conduta ora estabelecidas autoriza, a exclusivo critério da GPMED LTDA, a adoção de medidas corretivas e sancionatórias imediatas, tais como:

● Advertência formal;

● Suspensão temporária do acesso à conta;

● Cancelamento definitivo do cadastro do usuário infrator;

● Adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, visando à reparação de danos morais, materiais e à responsabilização legal pelos atos praticados.

A GPMED LTDA reafirma que não tolerará qualquer forma de desrespeito, uso abusivo ou ilegal da Plataforma e manterá política de tolerância zero quanto a condutas que afrontem os direitos da empresa, dos usuários ou da ordem pública digital.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

Para que o usuário tenha acesso pleno, legítimo e seguro às funcionalidades ofertadas pela Plataforma Digital GPMED, é imprescindível a realização de cadastro prévio, individual, completo e válido, por meio do fornecimento de informações de caráter pessoal, profissional e de contato, as quais são essenciais à devida identificação do titular, à personalização da experiência educacional oferecida, à segurança dos sistemas e à prevenção de fraudes, acessos indevidos ou perfis falsos.

A exigência de cadastro encontra respaldo legal na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet, art. 7º, VII e VIII), que garante o direito à proteção dos dados pessoais e à exigência de consentimento informado, e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, art. 7º, incisos I, II e V), que autoriza o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse do controlador, desde que observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O cadastro tem por finalidade:

● Identificar e autenticar o usuário de forma inequívoca, assegurando a legitimidade de suas ações na Plataforma;

● Assegurar a conformidade do plano de assinatura contratado, de acordo com o perfil profissional declarado (ex: estudante, residente, médico atuante);

● Viabilizar a prestação dos serviços contratados, inclusive envio de conteúdos, avisos, atualizações e comunicações operacionais;

● Garantir a rastreabilidade e segurança das interações, conforme exigido pelas boas práticas de governança em privacidade e proteção de dados.

O preenchimento correto e verdadeiro do formulário de cadastro é condição indispensável para a criação da conta e manutenção do acesso aos serviços. A ausência, falsidade, omissão ou imprecisão das informações fornecidas poderá ensejar a recusa do cadastro, suspensão de conta, limitação de funcionalidades ou exclusão definitiva do usuário da plataforma, sem prejuízo da responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.

A GPMED LTDA, como controladora dos dados, respeita integralmente os princípios da LGPD, garantindo que os dados cadastrados:

● Sejam tratados com finalidade legítima, específica e informada ao titular;

● Sejam coletados de forma adequada, pertinente e limitada ao mínimo necessário para os propósitos da plataforma;

● Sejam armazenados com segurança e acessíveis apenas a pessoas autorizadas;

● Possam ser corrigidos, atualizados ou excluídos mediante solicitação expressa do titular, nos termos do artigo 18 da LGPD.

A criação da conta implica na manifestação inequívoca de consentimento do usuário para o tratamento de seus dados pessoais nos termos descritos nesta Política, com base legal no artigo 7º, inciso I da LGPD, sem prejuízo das demais hipóteses legais de tratamento previstas no referido diploma.

O titular dos dados poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação do consentimento para tratamento de dados, bem como exercer seus demais direitos previstos na LGPD, mediante contato com o Encarregado de Dados (DPO) indicado na Política de Privacidade.

Por fim, a GPMED LTDA reitera que não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações inverídicas, desatualizadas ou prestadas por terceiros sem autorização. O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e atualização de seus dados cadastrais, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso.

3.1 Informações Exigidas no Cadastro

Para que o usuário tenha acesso regular e autorizado a Plataforma Digital GPMED e às funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, será necessário realizar um cadastro prévio e obrigatório, mediante o fornecimento de dados pessoais e profissionais, cuja coleta se justifica por finalidades legítimas, específicas e informadas, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

As informações mínimas e essenciais que deverão ser obrigatoriamente fornecidas no ato do cadastro são:

● Nome completo do usuário: para identificação pessoal e emissão de documentos relacionados ao serviço;

●Endereço de e-mail válido: para fins de comunicação institucional, envio de informações contratuais, notificações de segurança, autenticação de acesso e recuperação de senha;

● Número de telefone celular ativo: para validações de segurança, autenticações em duas etapas (quando aplicável) e comunicação rápida em situações operacionais;

● Senha de acesso pessoal e intransferível: definida pelo próprio usuário, sob responsabilidade exclusiva quanto à sua guarda e uso;

● Seleção do plano de assinatura (quando aplicável): para definição da modalidade de acesso e personalização dos serviços contratados.

Adicionalmente, em consonância com o perfil declarado e as regras de elegibilidade aos planos de assinatura diferenciados, a plataforma poderá solicitar informações complementares, tais como:

● Número do CRM (opcional): para fins de categorização profissional e adequação da oferta de conteúdo aos médicos regularmente registrados;

● Comprovante de matrícula ou vínculo com instituição de ensino superior da área da saúde (para estudantes): necessário à validação da condição estudantil e eventual acesso a planos específicos com benefícios exclusivos;

● Comprovante de residência médica (quando aplicável): documento destinado à verificação da fase de formação profissional, visando ajustar os recursos e a experiência de uso ao perfil do usuário.

A GPMED LTDA poderá, sempre que necessário, verificar a veracidade e autenticidade das informações e documentos fornecidos, inclusive por meio de contato com a instituição emissora ou por meio de outros mecanismos legalmente admitidos, em conformidade com o artigo 7º, inciso II da LGPD, que autoriza o tratamento de dados para o cumprimento de obrigações legais e contratuais.

Todos os dados informados serão tratados com estrita observância aos princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência, não sendo utilizados para quaisquer propósitos que não estejam previamente informados ou que contrariem os direitos e interesses legítimos do titular, conforme previsto nos artigos 6º e 18 da LGPD.

O fornecimento das informações requeridas no cadastro representa condição essencial para a criação da conta de acesso, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário garantir a veracidade, completude e atualização contínua dos dados fornecidos, sob pena de bloqueio de funcionalidades, suspensão de acesso ou exclusão da conta, nos termos da legislação aplicável e das disposições contratuais aqui estabelecidas.

3.2 Veracidade, Atualização e Responsabilidade sobre os Dados

O usuário da Plataforma Digital GPMED reconhece e declara, para todos os fins legais, que é o único e exclusivo responsável pela veracidade, integridade, completude, precisão, autenticidade e atualização das informações pessoais e profissionais fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência da relação contratual com a plataforma.

O fornecimento de dados corretos, fidedignos e atualizados constitui requisito essencial para a criação e manutenção da conta de acesso, bem como para a adequada prestação dos serviços oferecidos. O usuário compromete-se a atualizar prontamente seus dados sempre que houver qualquer modificação relevante, sob pena de comprometimento da segurança, da comunicação institucional e da própria validade da relação contratual.

A prestação de informações falsas, incompletas, inverídicas ou fraudulentas será considerada infração grave deste contrato, ensejando, a exclusivo critério da GPMED LTDA:

● A suspensão temporária da conta do usuário;

● A limitação ou bloqueio do acesso às funcionalidades da plataforma;

● A exclusão definitiva do perfil do usuário, com rescisão contratual imediata;

● A responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal, conforme previsto na legislação aplicável, inclusive nos artigos 171 (estelionato) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal Brasileiro.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor está diretamente relacionada à qualidade das informações fornecidas pelo usuário, razão pela qual é essencial que os dados declarados sejam exatos e verdadeiros.

O usuário também se compromete a manter sob sigilo absoluto suas credenciais de acesso à conta (login e senha), não devendo em hipótese alguma compartilhá-las com terceiros. Toda e qualquer atividade realizada dentro da plataforma mediante login válido será considerada como tendo sido praticada pelo titular da conta, que responderá integralmente pelos atos praticados e pelas consequências decorrentes, ainda que por ação de terceiros, nos termos do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A GPMED LTDA isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente de acessos indevidos causados por negligência, imprudência ou imperícia do próprio usuário na guarda de suas informações de autenticação, cabendo a este adotar todas as medidas razoáveis de proteção, como o uso de senhas seguras e a troca periódica das mesmas.

3.3 Exclusão, Suspensão e Restrição de Contas

A GPMED Plataforma Digital reserva-se o direito de adotar, a qualquer tempo e com base na boa-fé contratual, medidas administrativas de suspensão temporária, limitação de acesso a funcionalidades ou exclusão definitiva de contas de usuários, desde que devidamente motivadas e em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da transparência.

Essas medidas poderão ser aplicadas, de forma individualizada, nas seguintes hipóteses, exemplificativamente:

● Constatação de inconsistências, irregularidades, omissões relevantes ou falsidade nas informações prestadas pelo usuário, seja no momento do cadastro ou durante a relação contratual, inclusive mediante a apresentação de documentos inválidos ou inverídicos, nos termos dos artigos 171 e 299 do Código Penal;

● Descumprimento, pelo usuário, das regras de conduta, dos deveres contratuais ou legais estabelecidos nesta Política de Uso, incluindo a prática de atos ofensivos, discriminatórios, ilícitos ou incompatíveis com a finalidade da plataforma;

● Uso indevido, abusivo ou ilegal da aplicação, ainda que por meio de terceiros, que implique em risco à integridade da plataforma, à segurança da informação, ao sistema de pagamento, ou que cause danos ou prejuízos à GPMED LTDA, a outros usuários ou a terceiros;

● Inatividade prolongada da conta por período contínuo superior a 12 (doze) meses, hipótese em que poderá ser realizada a exclusão do perfil mediante notificação prévia enviada ao endereço eletrônico cadastrado;

● Solicitação expressa do próprio titular dos dados, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela GPMED LTDA, ocasião em que a conta será encerrada de forma definitiva, respeitadas as obrigações legais pendentes.

Nos casos de exclusão voluntária por iniciativa do titular, este poderá também requerer a eliminação definitiva dos seus dados pessoais armazenados, nos termos do artigo 18, inciso VI da LGPD, observadas, contudo, as exceções legais previstas nos artigos 15 e 16 da mesma norma, especialmente quando os dados forem necessários para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, defesa em processos judiciais ou administrativos, ou ainda para resguardo do legítimo interesse da GPMED LTDA, devidamente justificado.

A GPMED LTDA assegura ao usuário o direito de revisão de decisões automatizadas que resultem na suspensão ou exclusão de sua conta, conforme estabelecido no artigo 20 da LGPD. Para tanto, o usuário poderá apresentar solicitação formal, motivada e fundamentada, através do canal de atendimento oficial da plataforma, no endereço eletrônico: contato@oguiadeprescricao.com.br.

Todas as ações administrativas adotadas pela GPMED LTDA terão por base critérios objetivos, proporcionais e razoáveis, em respeito aos princípios da legalidade, transparência, segurança e boa-fé, sendo preservados os registros necessários para eventual auditoria, defesa e responsabilização conforme o caso.

3.4 Do Compartilhamento de Dados

A GPMED LTDA poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros devidamente qualificados, observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), especialmente os da finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização. O compartilhamento será realizado nas seguintes hipóteses:

(i) Com empresas parceiras e fornecedores envolvidos na operação da Plataforma Digital GPMED, incluindo serviços de hospedagem, intermediação de pagamentos, autenticação, segurança da informação, suporte técnico, análises estatísticas, marketing e outros serviços necessários à execução contratual;

(ii) Com autoridades públicas, órgãos judiciais, reguladores ou administrativos, sempre que exigido por lei, decisão judicial ou requisição legalmente fundamentada;

(iii) Com terceiros para proteção dos direitos da GPMED, investigação de fraudes, violações contratuais ou exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;

(iv) Com empresas do mesmo grupo econômico, unidades parceiras ou afiliadas, desde que respeitada a finalidade específica e dentro dos limites legais;

(v) Com empresas parceiras participantes do Clube de Benefícios da GPMED, exclusivamente quando o usuário demonstrar interesse voluntário em determinada oferta, por meio de ação expressa (como clique em botão de redirecionamento), condicionado à coleta prévia de consentimentolivre, informado, inequívoco, específico e registrado, nos termos do art. 7º, I da LGPD.

Neste último caso, os dados eventualmente compartilhados se limitarão ao nome completo, e-mail e telefone, sendo utilizadosexclusivamente para fins de contato comercial direto pelo parceiro, conforme autorizado. O consentimento será registrado eletronicamente com data, hora, IP e demais metadados pertinentes, e os dados serão disponibilizados ao parceiro em ambiente seguro, por meio de planilha protegida, enviada semanalmente.

A GPMED LTDA compromete-se a:

● Celebrar contratos com os terceiros receptores contendo cláusulas específicas de confidencialidade, finalidade restrita e medidas de segurança compatíveis com a LGPD;

● Exigir que tais terceiros não repassem os dados a outros agentes sem nova autorizaçãoe os utilizem exclusivamente para os fins informados ao usuário;

● Assegurar que a ausência ou revogação do consentimento não prejudique o uso da plataforma ou o acesso aos serviços contratados.

O usuário poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento concedido, bem como solicitar informações detalhadas sobre os terceiros com quem seus dados foram compartilhados, ou exercer qualquer dos seus direitos previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD, por meio de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), indicado na Política de Privacidade.

A aceitação destes Termos de Uso e a criação de conta na Plataforma Digital GPMED não implicam autorização automática para o envio de comunicações promocionais, newsletters ou campanhas de marketing direto. Tais comunicações somente serão enviadas mediante consentimento separado e específico, colhido de forma clara e destacada durante o cadastro ou posteriormente no painel de preferências do usuário.

A GPMED assegura que o usuário poderá gerenciar suas preferências de comunicação a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou prejuízo à continuidade do serviço contratado.

4. PLANO DE PAGAMENTO E COBRANÇA RECORRENTE

O acesso integral e contínuo a funcionalidades específicas, conteúdos premium e recursos exclusivos da Plataforma Digital GPMED está condicionado à contratação de planos de assinatura pagos, os quais operam sob regime de cobrança periódica e automática, conforme os termos e condições previstos neste instrumento.

A adesão aos planos ocorre de forma voluntária, informada, transparente e inequívoca, mediante concordância expressa do usuário com os valores, periodicidade, forma de pagamento e obrigações contratuais vinculadas à modalidade escolhida. O modelo de assinatura digital, aqui aplicado, configura contrato eletrônico de adesão, válido juridicamente nos termos do artigo 421-A do Código Civil Brasileiro, com plena eficácia legal, desde que celebrado com consentimento válido e em ambiente seguro.

A contratação dos planos e o processamento dos respectivos pagamentos obedecem às garantias e direitos assegurados aos consumidores, notadamente os constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo-se:

● Direito à informação clara e adequada (art. 6º, III);

● Proteção contra cláusulas abusivas (art. 51);

● Direito de arrependimento em compras digitais (art. 49);

● Transparência e boa-fé objetiva nas relações contratuais (arts. 4º e 6º).

A cobrança recorrente refere-se ao modelo no qual, após o primeiro pagamento realizado pelo usuário, os valores subsequentes são debitados automaticamente, com periodicidade previamente definida (mensal ou anual), até que haja o cancelamento formal da assinatura por parte do titular ou a rescisão contratual pela GPMED LTDA, nos termos e prazos estipulados.

Todos os valores cobrados, formas de pagamento aceitas (como cartão de crédito, débito automático ou outros meios eletrônicos autorizados) e condições específicas de cada plano são previamente apresentados ao usuário de forma destacada, acessível e inteligível, em ambiente seguro e antes da confirmação da contratação, em conformidade com os princípios do direito à informação e à transparência.

A adesão a qualquer plano de assinatura implica a autorização expressa do usuário para o processamento automatizado dos pagamentos periódicos, observadas as normas de segurança da informação, privacidade de dados financeiros e sigilo das operações, conforme previsto na LGPD (art. 6º, incisos VII e VIII), sendo vedado o uso dos dados bancários para finalidades distintas daquelas informadas ou em desconformidade com o consentimento do titular.

A GPMED LTDA compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção das transações financeiras, por meio de parcerias com plataformas de pagamento confiáveis, certificadas por padrões internacionais de segurança (como PCI DSS), garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

O usuário poderá, a qualquer tempo, consultar os termos aplicáveis ao seu plano, inclusive dados de cobrança, ciclo de renovação e histórico de pagamentos, acessando o painel da sua conta dentro da Plataforma Digital GPMED ou entrando em contato pelos canais oficiais de atendimento.

Eventuais dúvidas, divergências ou solicitações de esclarecimento sobre cobranças deverão ser comunicadas à GPMED LTDA imediatamente, para que sejam tomadas as providências necessárias com base no princípio da boa-fé e na busca da solução mais justa, nos termos do artigo 6º, inciso V do CDC.

4.1 Modelo de Assinatura

A GPMED Plataforma Digital adota o modelo de assinatura digital por adesão, caracterizado pela contratação realizada de forma eletrônica, diretamente pelo usuário, dentro do ambiente seguro e autenticado do Plataforma Digital GPMED, mediante aceitação expressa, prévia e informada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, em conformidade com o disposto no artigo 421-A do Código Civil Brasileiro e no artigo 7º, IX, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A formalização da assinatura digital implica a formação de vínculo jurídico contratual, com plena validade legal, equivalendo à celebração de contrato por escrito, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial vigente. O aceite é registrado eletronicamente, com o respectivo registro de data, hora, IP e demais metadados necessários à comprovação da manifestação de vontade livre e inequívoca do usuário.

A assinatura contratada confere ao usuário acesso restrito e exclusivo aos conteúdos premium da plataforma, organizados conforme o perfil declarado no momento do cadastro, podendo incluir: materiais educacionais especializados, trilhas de aprendizagem segmentadas por nível de formação (acadêmico, residente, profissional atuante), ferramentas de apoio, atualizações e outras funcionalidades adicionais, cuja disponibilidade estará atrelada ao plano ativo.

A vigência da assinatura poderá ser estabelecida por período mensal ou anual, a depender da modalidade selecionada pelo usuário no momento da contratação, sendo o ciclo de cobrança correspondente executado de forma automática e recorrente, até que haja a solicitação formal de cancelamento pelo titular ou rescisão contratual pela GPMED LTDA, nos termos e condições estabelecidos nesta Política.

A renovação da assinatura ocorre de forma contínua, preservando-se as condições anteriormente acordadas, exceto nos casos de alteração de preço, mudança contratual significativa ou término do plano contratado, os quais serão sempre informados previamente ao usuário, em respeito ao direito à informação (art. 6º, III, do CDC).

Durante todo o período de vigência contratual, o usuário terá direito ao suporte técnico e ao acesso irrestrito aos serviços adquiridos, desde que em situação regular de pagamento, estando vedado o compartilhamento de contas, a revenda de acessos ou qualquer forma de cessão não autorizada, sob pena de bloqueio imediato e responsabilização civil e criminal.

A contratação e a manutenção da assinatura pressupõem a concordância com as regras de uso, os critérios de elegibilidade dos planos e as políticas internas de segurança e privacidade da GPMED LTDA, que poderão ser revistas a qualquer tempo para garantir a conformidade com a legislação aplicável e as boas práticas de mercado.

4.2 Valor, Periodicidade, Forma de Pagamento e Política de Reajuste

Os valores dos planos de assinatura oferecidos pela Plataforma Digital GPMED são definidos com base em critérios de razoabilidade, equilíbrio contratual e adequação à proposta de valor de cada modalidade de acesso. Esses valores poderão variar conforme o tipo de plano contratado, o perfil do usuário (como estudantes, residentes ou médicos atuantes), bem como em decorrência de ações promocionais, descontos temporários, parcerias institucionais ou ofertas sazonais.

Todas as informações relativas aos preços, formas de pagamento, benefícios e condições contratuais são disponibilizadas de forma clara, ostensiva e acessível, dentro do ambiente do Plataforma Digital GPMED, antes da finalização da contratação, em estrita observância ao princípio da transparência e à proteção contratual do consumidor, conforme previsto nos artigos 6º, incisos III e IV, e 30 a 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A periodicidade da cobrança será definida conforme a opção contratada pelo usuário no momento da adesão ao plano, podendo ser mensal ou anual, com renovação automática ao término de cada ciclo, salvo manifestação expressa em sentido contrário, observadas as disposições contratuais sobre cancelamento.

O pagamento das assinaturas será processado, preferencialmente, por meio de plataformas seguras de intermediação financeira, utilizando-se dos seguintes meios eletrônicos:

● Cartão de crédito (com opção de cobrança recorrente autorizada);

● Débito automático em conta corrente, quando disponível e operacionalmente viável;

● Outras modalidades de pagamento digital, conforme integração com sistemas certificados e autorizados pela GPMED LTDA.

O processamento das informações financeiras será realizado de maneira segura, criptografada e em conformidade com as melhores práticas internacionais de proteção de dados bancários, não sendo armazenados dados sensíveis do cartão de crédito (como código CVV) pela GPMED LTDA, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018, arts. 6º e 46).

A GPMED LTDA reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos de assinatura a qualquer tempo, por razões econômicas, operacionais, técnicas ou de mercado, desde que comunique previamente o usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 6º, inciso III, e do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.

Os reajustes poderão ter como base:

● Índices oficiais de inflação divulgados por entidades públicas reconhecidas (ex: IPCA, IGPM);

● Revisão do escopo e da complexidade dos serviços ofertados;

● Alterações legais ou regulatórias que impactem diretamente na estrutura de custos ou no modelo de negócio da empresa.

A manutenção da assinatura após o prazo de comunicação prévia será interpretada como concordância tácita com os novos valores praticados, sem prejuízo do direito de cancelamento a qualquer tempo, nos termos das cláusulas aplicáveis desta Política.

4.3 Cancelamento, Reembolso e Renovação Automática

O usuário da Plataforma Digital GPMED poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento de forma livre e voluntária, sem necessidade de justificativa, desde que por meio das ferramentas disponíveis dentro da própria plataforma ou mediante solicitação encaminhada aos canais oficiais de atendimento, especialmente no endereço eletrônico: cancelamento@oguiadeprescricao.com.br.

Em caso de planos anuais, o cancelamento imotivado após os 7 (sete) dias do direito de arrependimento não enseja reembolso proporcional.

Contudo, em situações excepcionais devidamente comprovadas, como falhas na prestação do serviço ou indisponibilidade grave, a GPMED LTDA poderá, a seu critério, autorizar reembolso proporcional, com base nos princípios da boa-fé, equidade e equilíbrio contratual.

4.3.1 Cancelamento e vigência contratual

Ao optar pelo cancelamento, o usuário declara estar ciente de que:

● Em se tratando de planos mensais, o pedido de cancelamento terá efeito a partir do próximo ciclo de cobrança, permanecendo garantido o acesso completo aos conteúdos e funcionalidades até o encerramento do período mensal já pago, não sendo devido reembolso do valor correspondente ao mês em curso;

● Nos planos anuais, o cancelamento antecipado e imotivado não ensejará reembolso proporcional dos valores já pagos, salvo se solicitado dentro do prazo legal de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento físico.

Após o decurso desse prazo, não haverá restituição proporcional dos valores pagos, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas e analisadas individualmente pela GPMED LTDA, como falha substancial na prestação do serviço, indisponibilidade prolongada do acesso ou outras situações que possam configurar quebra contratual. Nesses casos, a solicitação será avaliada com base nos princípios da razoabilidade, boa-fé objetiva, equidade e equilíbrio contratual.

4.3.2 Renovação automática da assinatura

Todos os planos de assinatura contratados operam sob o regime de renovação automática, ao final de cada ciclo (mensal ou anual), mantendo-se as mesmas condições comerciais e contratuais previamente acordadas, salvo nos casos em que houver:

● Alteração de valores;

● Modificações relevantes nas cláusulas contratuais;

● Substituição do plano por outro equivalente ou superior.

Nessas hipóteses, a GPMED LTDA compromete-se a comunicar previamente o usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, facultando-lhe o direito de cancelar a assinatura sem qualquer ônus ou penalidade antes da efetivação das alterações.

A ausência de manifestação por parte do usuário dentro do referido prazo será interpretada como concordância tácita com os novos termos, autorizando-se, assim, a continuidade da cobrança.

4.3.3 Encerramento da assinatura

O usuário da Plataforma Digital GPMED poderá, a qualquer momento, proceder ao encerramento da sua assinatura, de forma simples, acessível e transparente, sem a imposição de obstáculos técnicos ou práticas abusivas que dificultem o exercício desse direito, em estrita observância ao disposto no artigo 6º, incisos III e IV, e no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O cancelamento da assinatura poderá ser realizado por meio de dois canais oficiais:

● Via aplicativo: ao acessar o menu "Conta" ou "Assinatura", dentro do ambiente autenticado da plataforma, o usuário encontrará a funcionalidade "Cancelar Assinatura", que permitirá o encerramento imediato do ciclo de cobrança, com confirmação em tela e envio automático de notificação para o e-mail cadastrado;

● Via atendimento direto: por meio de solicitação enviada ao endereço eletrônico institucional: cancelamento@oguiadeprescricao.com.br, contendo os dados de identificação do usuário e a manifestação expressa de cancelamento da assinatura, o qual será processado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, com a devida comunicação por e-mail ao titular.

O pedido de encerramento resultará na interrupção da renovação automática e na manutenção do acesso à plataforma até o término do ciclo contratual vigente, respeitando-se integralmente os direitos adquiridos pelo usuário, sem que sejam realizadas novas cobranças após o período já pago, salvo em caso de pendências financeiras anteriores, cuja regularização será previamente comunicada.

A GPMED LTDA compromete-se a:

● Registrar eletronicamente o pedido de cancelamento, com data, hora, IP e canal utilizado, garantindo rastreabilidade e segurança jurídica;

● Preservar, quando necessário, os dados de pagamento e transações vinculadas à assinatura, exclusivamente para fins legais e contábeis, respeitando os prazos de retenção previstos na legislação, conforme os artigos 15 e 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

● Encerrar a assinatura do usuário sem qualquer ônus adicional após o ciclo contratado, excetuadas situações de inadimplemento contratual, uso indevido da plataforma ou dano causado à empresa ou a terceiros, que poderão ensejar responsabilização nos termos legais.

O encerramento da assinatura não implica automaticamente na exclusão da conta do usuário nem na eliminação de seus dados pessoais da base da GPMED LTDA, os quais continuarão armazenados sob as bases legais autorizadoras previstas na LGPD, salvo se houver solicitação expressa e fundamentada para exclusão definitiva, a ser processada de acordo com os critérios legais e regulamentares aplicáveis.

4.4 Campanhas Promocionais

Eventualmente, a GPMED poderá oferecer planos promocionais de assinatura vitalícia, com pagamento único.

Esta modalidade garante acesso à plataforma enquanto estiver em operação comercial regular, não implicando obrigação de manutenção indefinida.

A assinatura vitalícia não incluirá, necessariamente, funcionalidades futuras, serviços premium ou conteúdos pagos à parte, limitando-se aos recursos descritos no momento da contratação. Após o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso.

5. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos, elementos visuais, funcionais e informacionais da plataforma digital GPMED são de titularidade exclusiva da GPMED LTDA, estando protegidos por direitos autorais, propriedade industrial e demais normas legais vigentes. É proibida a reprodução, cópia, gravação, redistribuição, exibição ou compartilhamento de qualquer material da plataforma, ainda que de forma gratuita e sem fins comerciais, sem a autorização expressa, prévia e por escrito da GPMED LTDA.

Esta titularidade abrange, de maneira exemplificativa e não exaustiva:

● Conteúdos educacionais: textos, artigos, aulas, vídeos, podcasts, infográficos, apresentações, materiais interativos e quaisquer criações intelectuais desenvolvidas pela equipe da GPMED LTDA ou por parceiros contratados mediante cessão de direitos;

● Elementos visuais e gráficos: imagens, logotipos, identidade visual, layout, ícones e design de interface;

● Estruturas técnicas e tecnológicas: código-fonte, bases de dados, APIs, algoritmos, fluxos de navegação, arquitetura de software e funcionalidades do sistema;

● Sinais distintivos e marcas: nomes comerciais, domínios, slogans, marcas registradas e demais elementos de identificação institucional

● Organização e estrutura do conteúdo, curadoria, estrutura lógica e disposição pedagógica dos materiais, protegidos mesmo sem registro formal, nos termos do art. 7º da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

5.1 Condutas Expressamente Vedadas

São proibidas, sem autorização da GPMED LTDA, as seguintes práticas:

● Reprodução, distribuição, divulgação ou exibição pública dos conteúdos protegidos;

● Extração de dados e conteúdos por qualquer meio automatizado ou manual (data scraping);

● Prática de engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte ou à lógica funcional do software;

● Modificação, edição, tradução, adaptação ou criação de obras derivadas a partir do conteúdo original;

● Comercialização, sublicenciamento ou cessão de acesso não autorizado a terceiros;

● Utilização de elementos visuais ou sinais distintivos da marca para qualquer finalidade, inclusive educacional ou não lucrativa.

A ocorrência de qualquer das condutas acima configura violação legal e contratual, sujeitando o infrator às sanções previstas em lei, incluindo:

● Suspensão ou exclusão da conta de acesso, sem restituição de valores pagos;

● Indenização por perdas e danos materiais e morais, nos termos do Código Civil;

● Responsabilização penal conforme o artigo 184 do Código Penal;

● Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para cessação da conduta e reparação dos danos causados à GPMED LTDA.

5.2 Multa Contratual por Uso Indevido

O uso indevido da Plataforma GPMED, incluindo, mas não se limitando ao compartilhamento de login e senha com terceiros, reprodução não autorizada de conteúdo, prática de pirataria digital ou qualquer forma de violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual da GPMED LTDA, sujeitará o infrator ao pagamento de multa compensatória no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da assinatura vigente no momento da infração, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e da adoção de medidas judiciais cabíveis.

5.3 Fundamentação Legal da Proteção

Todos os elementos descritos são protegidos pelas seguintes normas:

● Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);

● Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996);

● Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) – especialmente no tocante à preservação de conteúdos, responsabilidade do usuário e guarda de registros;

● Código Civil Brasileiro (arts. 927 e seguintes) – para fins de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais;

● Código Penal (art. 184 e seguintes) – no que tange à violação de direito autoral como infração penal;

● Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – em relação à informação adequada e prevenção a práticas abusivas no ambiente digital.

5.4 Conteúdo Digital E Licença De Uso

O conteúdo disponibilizado pela GPMED LTDA é original, resultado de esforço intelectual especializado, abrangendo trilhas de aprendizagem, e-books, simulados, mapas mentais, infográficos e demais ativos interativos.

A utilização desses conteúdos é concedida ao usuário sob licença limitada, pessoal, individual, intransferível, temporária e revogável, exclusivamente para fins educacionais. Esta licença não implica cessão de titularidade e veda:

● Reprodução total ou parcial dos conteúdos;

● Redistribuição em redes sociais, fóruns ou terceiros ambientes;

● Modificação, tradução ou adaptação;

● Monetização, revenda ou uso comercial de qualquer natureza;

● Inserção em plataformas concorrentes ou cursos paralelos.

5.5 SANÇÕES PELO USO INDEVIDO

A violação das condições de uso implicará nas seguintes consequências:

● Bloqueio imediato do acesso à conta;

● Cancelamento da assinatura, sem reembolso;

● Ações judiciais por violação de direitos autorais (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610/1998), reparação de danos (art. 927 do Código Civil) e responsabilização penal (art. 184 do Código Penal);

● Monitoramento constante do uso, com logs de navegação, rastreamento de comportamento e auditoria digital para prevenção de práticas ilícitas.

5.6 MARCAS, LOGOTIPOS E IDENTIDADE INSTITUCIONAL

A marca GPMED LTDA, seu logotipo, slogans, domínios e demais elementos de identidade institucional estão protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), sendo ativos exclusivos da empresa. É vedado a terceiros o uso, imitação ou aproveitamento indevido de tais sinais distintivos, inclusive nos casos de:

● Concorrência desleal (art. 195, Lei nº 9.279/1996);

● Aproveitamento parasitário ou diluição de marca;

● Violação de direito marcário, sujeita a medidas civis e criminais.

5.7 MEDIDAS DE PROTEÇÃO E RASTREAMENTO

Para proteger seus ativos, a GPMED LTDA adota mecanismos robustos de segurança e controle, tais como:

● Login individual e intransferível;

● Registro de logs de acesso e navegação;

● Monitoramento de tentativas de acesso não autorizado ou automatizado (bots);

● Detecção de capturas de tela e downloads forçados;

● Política ativa de denúncia e resposta a infrações.

A GPMED LTDA poderá registrar boletins de ocorrência, instaurar procedimentos administrativos e adotar medidas judiciais em defesa de seus direitos, inclusive perante o INPI, órgãos reguladores e o Ministério Público.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma Digital GPMED desempenha suas atividades com elevado padrão de diligência técnica, observando rigorosamente os princípios da boa-fé objetiva, transparência, lealdade contratual e segurança da informação, em conformidade com a legislação brasileira aplicável. Compromete-se, assim, a envidar todos os esforços razoáveis para assegurar a estabilidade, integridade, disponibilidade e continuidade dos serviços oferecidos por meio de sua plataforma, de modo a proporcionar ao usuário uma experiência digital eficiente, segura e confiável.

Contudo, em razão da complexidade intrínseca dos sistemas de informação, da dinamicidade do ambiente digital e da interdependência com serviços, dispositivos e infraestruturas de terceiros — como provedores de internet, sistemas operacionais, servidores externos, meios de pagamento e redes de telecomunicações —, a GPMED LTDA estabelece, nos termos desta cláusula, os limites objetivos de sua responsabilidade civil, conforme autorizam os artigos 393, 421, 422 e 927 do Código Civil Brasileiro, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e os princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, especialmente art. 7º, X e art. 18).

A limitação de responsabilidade ora prevista visa equilibrar a relação contratual, protegendo os interesses legítimos da empresa sem comprometer os direitos fundamentais dos usuários, dentro de critérios de proporcionalidade, razoabilidade, previsibilidade e causalidade direta, afastando-se a responsabilização automática ou genérica por eventos que estejam fora do controle direto da GPMED LTDA ou que decorram de caso fortuito, força maior ou conduta exclusiva de terceiros ou do próprio usuário.

6.1 Hipóteses de Limitação de Responsabilidade

A Plataforma Digital GPMED , na condição de prestadora de serviços educacionais por meio de plataforma digital, declara que não poderá ser responsabilizada civilmente por falhas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que não decorram de sua ação direta, dolosa ou culposa em grau grave, especialmente nos casos em que tais eventos sejam resultado de causas externas, imprevisíveis ou inevitáveis, conforme preceitua o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, além das demais normas aplicáveis à prestação de serviços digitais.

Serão consideradas hipóteses legítimas de exclusão ou limitação da responsabilidade, dentre outras, as seguintes situações:

● Instabilidades técnicas, falhas temporárias de acesso ou indisponibilidades momentâneas da plataforma, decorrentes de manutenção programada, atualizações sistêmicas, indisponibilidade de serviços de telecomunicação ou hospedagem de terceiros, oscilações na rede elétrica, falhas em servidores de data center, ou qualquer outro fator que fuja à gestão direta da GPMED LTDA. Nestes casos, a empresa compromete-se apenas a comunicar tempestivamente o ocorrido e restaurar o serviço no menor tempo possível, não sendo devida compensação automática ao usuário, salvo disposição contratual específica;

● Ocorrência de erros operacionais pontuais (bugs), falhas técnicas ou instabilidades ocasionais no sistema, desde que não derivadas de omissão reiterada, negligência comprovada ou falha estrutural do sistema mantido pela GPMED LTDA. Eventuais bugs ou falhas serão tratados com prioridade técnica compatível com sua criticidade, sendo a empresa exonerada de responsabilidade se adotar providências diligentes e proporcionais para correção e mitigação;

● Perda, exclusão ou corrupção de arquivos, dados ou conteúdos inseridos diretamente pelo usuário, causados por fatores relacionados ao seu próprio dispositivo, instabilidade do sistema operacional, armazenamento local defeituoso, falhas de sincronização, ataques cibernéticos sofisticados ou mesmo pela remoção voluntária ou involuntária da Plataforma Digital GPMED por parte do usuário. A responsabilidade pela guarda local dos dados inseridos fora do ambiente da GPMED LTDA é exclusiva do titular;

● Prejuízos decorrentes do uso indevido, compartilhamento não autorizado ou negligência na proteção das credenciais de acesso (login e senha), inclusive quando utilizados por terceiros não autorizados, eximindo-se a GPMED LTDA de qualquer responsabilidade por atos praticados por terceiros mediante acesso indevido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e conforme as regras de conduta previstas nesta Política de Uso.

A GPMED LTDA reitera que, nos limites do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º, incisos I e II), não responderá por eventuais vícios ou falhas na prestação do serviço quando comprovada a inexistência de defeito, o uso inadequado pelo consumidor ou a culpa exclusiva de terceiro, ressalvadas as situações excepcionais que envolvam dolo ou omissão grave por parte da empresa.

6.2 Exclusão de Responsabilidade por Atos de Terceiros

A Plataforma Digital GPMED, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não poderá ser responsabilizada por danos, prejuízos, falhas ou interrupções decorrentes de atos, omissões ou condutas de terceiros, alheios à sua atuação direta, cujos efeitos impactem, ainda que indiretamente, a experiência do usuário ou a integridade dos dados tratados pela plataforma.

Essa exclusão de responsabilidade abrange, mas não se limita às seguintes situações:

● Atos ou falhas de intermediadores financeiros e serviços de pagamento eletrônico, utilizados para viabilizar a contratação de planos de assinatura, como operadoras de cartão de crédito, gateways de pagamento, instituições bancárias ou plataformas de cobrança recorrente. A GPMED LTDA atua como tomadora de serviços e não exerce controle sobre a execução operacional dessas transações. Qualquer indisponibilidade, atraso, estorno ou falha na aprovação de pagamentos deverá ser tratada diretamente entre o usuário e a instituição responsável, conforme os termos e políticas dessas empresas;

● Plataformas externas utilizadas para autenticação de acesso, como Google, Apple, Facebook ou outros provedores de login social, quando eventualmente integradas à solução tecnológica da GPMED LTDA. O funcionamento, a segurança e a disponibilidade desses serviços são de responsabilidade exclusiva das respectivas empresas, não respondendo a GPMED LTDA por falhas de integração, quedas de serviço, desvios de dados ou revogação de permissões por parte do usuário;

● Conteúdos inseridos, publicados, compartilhados ou transmitidos por usuários em áreas abertas de comunicação, tais como fóruns, espaços de comentários, enquetes, chats ou recursos interativos disponibilizados pela plataforma, caso existam. A GPMED LTDA não endossa, revisa previamente ou assume responsabilidade por opiniões, informações ou manifestações individuais publicadas por terceiros, ficando o autor exclusivamente responsável civil e criminalmente pelo que publicar, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet;

● Links ou redirecionamentos para sites externos ou de terceiros, eventualmente inseridos como referência ou complemento de conteúdo, cuja integridade, veracidade e segurança não podem ser auditadas pela GPMED LTDA. O acesso a tais ambientes será feito por conta e risco do usuário.

A GPMED LTDA se compromete, no entanto, a adotar medidas diligentes e proporcionais para corrigir, notificar ou desabilitar integrações que possam, comprovadamente, afetar negativamente os direitos dos usuários ou comprometer a segurança da plataforma, desde que tenha conhecimento formal, inequívoco e motivado de tais ocorrências.

6.3 Exceção em Caso de Dolo ou Culpa Grave

As cláusulas de limitação de responsabilidade previstas nesta Política não se aplicam às hipóteses em que restar comprovada a existência de dolo, culpa grave, má-fé, fraude ou conduta intencionalmente lesiva por parte da Plataforma Digital GPMED ou de seus prepostos, nos termos do artigo 186 e artigo 927 do Código Civil Brasileiro, bem como dos artigos 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990).

Nessas circunstâncias excepcionais, em que fique demonstrado que o dano suportado pelo usuário foi causado diretamente por conduta dolosa, fraudulenta ou gravemente negligente da empresa, será assegurado ao titular o direito à reparação integral dos prejuízos materiais, extrapatrimoniais e morais sofridos, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, observando-se os princípios da reparação integral, boa-fé objetiva e dever de indenizar consagrados no ordenamento jurídico.

A responsabilização da GPMED LTDA seguirá critérios técnicos e jurídicos compatíveis com a natureza do serviço prestado, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a existência de prova inequívoca do ilícito e da extensão do prejuízo, sendo vedada:

● A atribuição de responsabilidade de forma presumida ou genérica;

● A responsabilização objetiva por fatos atribuíveis exclusivamente a terceiros ou ao próprio usuário;

● A condenação por danos hipotéticos, meramente especulativos ou não demonstrados com base em elementos concretos.

O usuário reconhece que o dever de indenizar depende da comprovação inequívoca da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo causal direto, conforme preconizado pelo sistema de responsabilidade civil brasileiro.

7. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

A Plataforma Digital GPMED, no exercício de suas atividades e no fornecimento de serviços educacionais por meio digital, reconhece e respeita os princípios fundamentais da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da transparência, do equilíbrio nas relações jurídicas e da segurança jurídica, conforme previsto no Código Civil Brasileiro (arts. 113, 421 e 422), bem como nas legislações específicas que regulam os serviços digitais e a proteção de dados pessoais.

Nesta seção, a GPMED LTDA define de forma clara, objetiva e conforme os preceitos normativos aplicáveis, as condições para o cancelamento voluntário da conta pelo usuário, bem como os cenários em que poderá exercer seu direito de suspender, restringir ou cancelar unilateralmente o acesso de determinados perfis, especialmente nos casos de infração legal, contratual ou de risco à integridade da plataforma.

Além disso, são também estabelecidos os critérios legais e técnicos para o tratamento, retenção, anonimização e exclusão dos dados pessoais após o encerramento da conta, em estrita conformidade com os artigos 15 e 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com os artigos 7º, 18 e 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e com os artigos 6º e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Todas as medidas descritas são orientadas pelo compromisso institucional da GPMED LTDA com o respeito à autodeterminação informativa, à liberdade contratual com responsabilidade, ao direito à informação clara e ao adequado exercício dos direitos dos titulares de dados, reforçando sua política de conformidade e ética digital.

7.1 Cancelamento da conta por iniciativa do usuário

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento definitivo de sua conta de acesso, mediante:

● Requisição expressa por meio da área "Conta" ou "Assinatura" dentro do Plataforma Digital GPMED;

● Solicitação direta ao canal oficial de atendimento: cancelamento@oguiadeprescricao.com.br.

O cancelamento de assinatura não implica, automaticamente, na exclusão de todos os dados pessoais armazenados, sendo necessário, caso deseje, o envio de pedido específico de exclusão de dados, nos termos do artigo 18, inciso VI da LGPD.

Durante o processo de cancelamento, a GPMED LTDA poderá adotar medidas de validação de identidade do solicitante para garantir a segurança e evitar exclusão indevida por terceiros.

7.2 Suspensão ou cancelamento por iniciativa da GPMED LTDA

A GPMED LTDA poderá suspender temporariamente, limitar o acesso ou excluir definitivamente contas de usuários nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis:

● Violação dos Termos de Uso, Política de Privacidade ou Regras de Conduta;

● Apresentação de informações cadastrais falsas, incompletas, fraudulentas ou enganosas;

● Identificação de comportamento suspeito, tentativa de fraude, violação de segurança ou prática de pirataria;

● Utilização indevida da plataforma, incluindo fins ilícitos, comerciais não autorizados ou ofensivos a terceiros;

● Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses;

● Decisão judicial ou requisição formal de autoridade competente;

● Incumprimento contratual ou inadimplemento reiterado em relação aos planos de assinatura.

Antes da exclusão definitiva, sempre que possível, o usuário será notificado por e-mail ou notificação interna do Plataforma Digital GPMED, podendo apresentar justificativa ou contestação em até 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de risco iminente à segurança da plataforma ou de terceiros.

7.3 Tratamento e exclusão de dados pessoais após encerramento da conta

Após o encerramento da conta, a GPMED LTDA manterá os dados pessoais do titular somente pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme previsto nos artigos 15 e 16 da LGPD.

Encerradas essas finalidades, os dados:

● Serão eliminados de forma segura e definitiva, ou;

● Anonimizados, de forma que não possam mais ser associados ao titular, para fins estatísticos, analíticos ou de melhoria de serviços, conforme permissivo legal do artigo 12, §1º da LGPD.

A GPMED LTDA assegura ao titular o direito de solicitar a exclusão dos dados remanescentes, salvo nas hipóteses legais de conservação obrigatória, mediante envio de solicitação formal ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: dpo@oguiadeprescricao.com.br.

8. INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA E COMUNICAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA poderá realizar, de forma periódica ou emergencial, manutenções técnicas, preventivas, corretivas ou evolutivas em seus sistemas, servidores, aplicativos ou demais estruturas tecnológicas, visando assegurar a estabilidade, a segurança, a continuidade e a melhoria dos serviços prestados.

As manutenções programadas poderão implicar na indisponibilidade temporária dos serviços, respeitado o limite de até 5% (cinco por cento) do tempo de atividade anual, considerado razoável e proporcional, conforme os padrões técnicos do setor e as boas práticas previstas na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Código Civil.

Sempre que houver necessidade de manutenção programada que possa causar indisponibilidade dos serviços, a CONTRATADA compromete-se a comunicar previamente os usuários, com antecedência razoável, por meio dos canais oficiais, informando:

● A natureza da manutenção;

● A data e hora previstas para início e término da indisponibilidade;

● As funcionalidades que poderão ser afetadas; e

● A previsão de retorno à normalidade.

Nos casos de manutenção emergencial ou falhas técnicas imprevisíveis, a CONTRATADA envidará os melhores esforços para restabelecer os serviços no menor tempo possível, bem como informar aos usuários, com a maior brevidade razoável, sobre a indisponibilidade, as medidas corretivas em curso e a estimativa de normalização.

A CONTRATADA não será responsabilizada por eventuais perdas ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidades temporárias dos serviços, desde que respeitados os limites previstos nesta cláusula e observadas as obrigações de transparência, boa-fé objetiva, segurança e informação, nos termos do art. 6º da LGPD, dos arts. 4º e 7º do Marco Civil da Internet e das normas aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

A aceitação desta cláusula pelo USUÁRIO implica ciência e concordância quanto à possibilidade de interrupções temporárias, desde que notificadas nos termos aqui previstos, sem que isso configure falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual.

8.1 Manutenções Não Programadas, Restabelecimento de Serviços e Garantias Mínimas

A CONTRATADA informa que, em situações extraordinárias, poderão ocorrer manutenções não programadas, interrupções técnicas, falhas sistêmicas, oscilações nos servidores ou outros eventos imprevistos que afetem parcial ou totalmente a disponibilidade dos serviços prestados.

Nessas hipóteses, não haverá notificação prévia aos usuários, dada a natureza emergencial da ocorrência. No entanto, a CONTRATADA se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais cabíveis para restabelecer a plena funcionalidade dos serviços com a máxima celeridade e eficácia possível, priorizando a continuidade, a segurança da informação, a integridade dos dados pessoais e a usabilidade da plataforma.

Durante esse período, a CONTRATADA poderá limitar total ou parcialmente determinadas funcionalidades, sempre com o objetivo de proteger a integridade dos dados, a confidencialidade das informações e a estabilidade dos sistemas, em conformidade com os princípios da boa-fé, da transparência, da responsabilidade, da prevenção e da segurança, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Concluído o processo de estabilização e retorno dos serviços, a CONTRATADA informará aos usuários, por meio de seus canais oficiais de comunicação, sobre:

● O restabelecimento do serviço;

● As causas do evento ou incidente;

● As providências adotadas para a correção e prevenção de recorrência.

A ausência de aviso prévio em tais casos não configura omissão, negligência ou falha contratual, desde que haja posterior comunicação adequada e respeito às normas vigentes, inclusive às disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro, no que couber.

Esta cláusula visa garantir equilíbrio entre a expectativa legítima de continuidade dos serviços e a necessidade técnica de garantir a segurança, estabilidade e proteção dos dados e da plataforma, em conformidade com a legislação aplicável.

9. DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Plataforma Digital GPMED reserva-se o direito de, a qualquer tempo, atualizar ou modificar este Termo de Uso, a Política de Privacidade e os demais documentos que regem a utilização de seus serviços, com vistas à sua adequação normativa, técnica e operacional, conforme evolução da legislação, orientações da ANPD e das boas práticas de governança.

As alterações serão publicadas no ambiente da plataforma, com destaque apropriado, e, quando substanciais, notificadas previamente aos usuários por meio de canais oficiais. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como concordância tácita com os novos termos e condições.

Caso o usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá manifestar-se expressamente no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de disponibilização da nova versão, através do canal de atendimento oficial da plataforma, no endereço eletrônico: contato@oguiadeprescricao.com.br.

Nessa hipótese, o usuário poderá optar pela descontinuação dos serviços, sem prejuízo à continuidade do tratamento dos dados pessoais que seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, ou nas demais hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A não manifestação no prazo estipulado será interpretada como aceite das alterações.

10. DA LEGISLAÇÃO APLICADA SUBSIDIARIAMENTE

Os presentes Termos de Uso regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Usuários localizados fora do território nacional reconhecem a jurisdição exclusiva das leis brasileiras e do foro eleito neste instrumento, sendo expressamente vedado o uso da plataforma em países cujas legislações conflitem com os princípios e finalidades da GPMED LTDA.

Na ausência de disposições específicas neste instrumento, aplica-se de forma subsidiária e complementar a legislação brasileira vigente, especialmente:

● O Código Civil Brasileiro, para reger obrigações, responsabilidade e interpretação contratual;

● O Código de Defesa do Consumidor, no que couber às relações de consumo digital;

● A LGPD, como marco normativo da proteção de dados pessoais;

● O Marco Civil da Internet, como regramento fundamental das relações em ambiente digital;

● O Código Penal, para responsabilização em casos de infrações penais contra a plataforma, seus dados ou demais usuários.

As presentes disposições refletem o compromisso institucional da GPMED LTDA com a ética, legalidade, inovação responsável e proteção do usuário no ambiente digital brasileiro.

11. MEDIAÇÃO PRÉVIA E FORO DE ELEIÇÃO

Antes do ajuizamento de qualquer ação judicial relacionada aos presentes Termos de Uso, as partes comprometem-se a submeter a controvérsia à tentativa de mediação extrajudicial, a ser realizada por meio digital, junto a câmara de mediação privada ou por ferramenta eletrônica da própria Plataforma, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da notificação da parte interessada.

Esgotada a via conciliatória, elegem as partes o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.